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Direito Administrativo

• Ações Civis públicas, populares, de improbidade administrativa e mandados de segurança

• Assessoria em contratos de serviços públicos em setores como transportes, iluminação, saneamento, entre outros

• Consultoria e acompanhamento técnico em contratos de parcerias público/privadas 

• Defesa e ajuizamento de ações para servidores públicos em processos administrativos e disciplinares.

Direito Constitucional

• Fiscalização em nível municipal e estadual, com ações diretas perante o TJ e o STF

• Assessoria legislativa e pareceres sobre projetos de lei, emendas parlamentares entre outros

• Assessoria na preparação e defesa de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito estadual e municipal.

Direito Empresarial

• Assessoria em contratos, negociação e orientação em questões societárias e mediação de conflitos

• Elaboração e revisão de contratos, memorandos, com estudo de prevenção de riscos contratuais (compliance contratual)

• Consultoria em questões trabalhistas e Direito do Consumidor

• Assessoria consultiva em Direito Tributário

Licitações e Contratos

• Análise de editais e formulação de pedidos de esclarecimento

• Defesa e recursos administrativos

• Ajuizamento de ações em processos de licitação, incluindo representação nos Tribunais de Contas

• Assessoria na defesa de empresas em contratos públicos e para administração pública, em relação à licitações.

Terceiro Setor

• Assessoria para entidades do Terceiro Setor

• Consultoria na prestação de contas em termos e defesas administrativas 

• Assessoria para Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Tribunal de Contas

• Defesa e acompanhamento em prestação de contas públicos e privadas 

• Representação em procedimentos licitatórios e contratos administrativos irregulares.

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